Termos de uso

O Privacy Board organiza o trabalho de adequação à LGPD: atendimento ao titular, mapeamento de dados, diagnóstico, riscos, plano de ação, políticas, fornecedores, consentimentos, treinamento, incidentes, canal de denúncia e a assistente LIA.

O serviço é uma ferramenta. As decisões jurídicas, as respostas aos titulares, as comunicações à ANPD e a qualificação das bases legais continuam sendo responsabilidade do cliente e do seu Encarregado.

• O cadastro cria um espaço (consultoria ou empresa) e uma primeira organização. A pessoa que se cadastra é a dona do espaço.
• A consultoria pode cadastrar organizações clientes dentro do limite do plano, e responde perante cada cliente pelo acesso que concede à sua equipe.
• Cada pessoa usa sua própria conta. Senha e segundo fator são pessoais e não podem ser compartilhados.
• O cliente mantém a lista de membros atualizada e remove quem não deve mais acessar.

Todo espaço novo começa com 30 dias de teste, sem cobrança, com os módulos e limites do plano escolhido. A assinatura é mensal, paga pelo Mercado Pago, e quem administra o espaço assina, muda de plano ou cancela em Configurações > Módulos. Mudar de plano vale na hora; o novo valor entra no próximo pagamento. [Preços definitivos, reajuste e o que acontece na falta de pagamento serão confirmados antes da cobrança começar (decisões DP03 e EV-DEC05).]

Enquanto não houver regra de suspensão, o plano vencido não corta o acesso: o espaço só deixa de crescer (novas organizações, pessoas e módulos).

O cliente se compromete a:

• usar a plataforma só para a gestão de privacidade da própria organização ou de clientes que o contrataram para isso;
• inserir apenas dados pessoais que tenha base legal para tratar, e no mínimo necessário;
• não tentar acessar dados de outras organizações, contornar controles de acesso, testar a segurança sem autorização por escrito ou sobrecarregar o serviço;
• não usar o canal de denúncia para identificar ou retaliar quem relatou.

Para os dados que o cliente insere (titulares, colaboradores, fornecedores, relatos), o cliente é o controlador e nós somos operadores, nos termos do Contrato de tratamento de dados, que faz parte destes termos. Para os dados das contas de acesso (nome, e-mail, registros de acesso), somos controladores, como descreve o Aviso de privacidade da plataforma.

• A LIA sugere; uma pessoa confirma. Nenhuma resposta ao titular ou comunicação à ANPD é enviada automaticamente.
• Os recursos que usam modelo de linguagem só funcionam quando o cliente liga a IA, informa a própria chave do provedor e declara ter contrato sem retenção com ele. O provedor é contratado diretamente pelo cliente.
• Antes do envio, a plataforma tira os dados pessoais que reconhece. O relato do canal de denúncia nunca vai para modelo de IA.
• Sugestões da IA podem errar. O cliente revisa antes de usar.

Buscamos manter o serviço disponível de forma contínua, com cópias de segurança e monitoramento, mas pode haver interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros. [Nível de serviço, janelas de manutenção e canais de suporte a definir.]

O software, a marca e os modelos de documentos da plataforma são nossos. Os dados e documentos que o cliente insere são do cliente, que pode exportá-los a qualquer momento pelas telas e pela API.

O cliente pode encerrar uma organização ou o espaço em Configurações. Ao encerrar, os dados ficam disponíveis para exportação pelo prazo da tela de encerramento e depois são eliminados, salvo o que a lei obriga a guardar. [Prazo de guarda após o encerramento a conciliar com a guarda mínima de 5 anos (decisão DP07).]

Podemos suspender o acesso de quem violar estes termos, avisando antes sempre que possível.

[Limites de responsabilidade, indenização e exclusões a redigir pelo jurídico.] Nenhuma cláusula afasta direitos garantidos pela LGPD ou pelo Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

Mudanças relevantes nestes termos serão avisadas na plataforma com antecedência de [30] dias. Vale a lei brasileira. Foro: [comarca].